7.1. Trata-se da Prestação de Contas Consolidadas do Município de Araguaína - TO, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, ex-Prefeito.

7.2.  Estabelecido o contraditório e à ampla defesa (eventos 9 ao 13), determinou-se o retorno à Diretoria Geral de Controle Externo para direcionar o processo ao departamento responsável para proceder à análise da Gestão Fiscal, conforme especificado no SEI nº 19.003.142-5. No entanto, o Relatório Complementar nº 24/2022-COACF não contemplou a referida análise.

7.3. Houve nova determinação de retorno à Diretoria Geral de Controle Externo para providências quanto à análise da Gestão Fiscal. Direcionado o feito à COACF, expediu-se o Relatório Complementar nº 63/2022 (evento 23), indicando a existência das impropriedades abaixo relacionadas, as quais podem resultar na rejeição ou aprovação com ressalvas das contas e demais sanções previstas na Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

7.4. Desta forma, determino o envio à Coordenadoria de Cartório de Contas para que, nos termos do art. 28, III da Lei nº 1.284/2001, promova a citação do senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira (CPF nº *** 210.136-**), prefeito à época, Auberany Dias Pereira (CPF nº ***.357.101-**), contador à época e Mariana Cardoso de Souza (CPF nº ***.117.661-**), responsável pelo Controle Interno à época, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa acerca das impropriedades/infrações abaixo relacionadas, extraídas dos autos supramencionados:

1) Ausência de publicação no Diário Oficial do município e a disponibilização no Portal da Transparência dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal (RGF e RRE), nos termos do artigo 55 da Lei nº 101/2000 (item I do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

2) Ausência de lançamento no Demonstrativo das Operações de Crédito do valor de R$ 7.750.000,00, registrado no Demonstrativo das Dívidas Consolidadas (item II, "1" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

3) Divergência entre os valores lançados no ativo financeiro com as disponibilidades registradas no arquivo XML, sem a comprovação da sua origem, alterando o resultado patrimonial, nas fontes de recursos 010 (R$ 59.736.740,23), 020 (R$ 1.838.233,31), 30 (R$ 1.603.837,21), 40 (R$ 1.553.604,69), 80 (R$ 3.998,90), 90 (R$ 11.401,37), 101 (R$ 3.168.763,55), 123 (R$ 782.086,58), 200 (R$ 14.412,82), 201 (R$ 1.227,27), 202 (R$ 487.330,28), 203 (R$ 226.667,20), 204/249 (R$ 253.587,89), 250/297 (R$ 183.331,14), 298 (R$ 117.959,60), 299 (R$ 49.026,05), 400 (R$ 654.052,16), 408 (R$ 8.429,47), 440/449 (R$ 617.379,27), 450/497 (R$ 800,50), 498 (R$ 699.432,56), 799 (R$ 22.573,35), 3000/3999 (R$ 391.036,71), conforme tabela nº 1 (item II, "2" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

4) Lançamento de valores no ativo financeiro inferior à disponibilidade financeira registrada nas fontes de recursos 050- RPPS no valor de  R$ 47.841.148,79, 70-alienação de ativos de R$ 2.322,97, 401- transferência Fundo a Fundo-bloco de custeio de R$ 3.233.494,36, 406- Vigilância Sanitária de R$ 272.758,14, 407- SUS- Assistência Farmacêutica de R$ 374.580,28, 409/439-outras transferências do SUS de R$ 891.828,23, 700 a 749- transferência de recursos do SUS de R$ 1.579.035,87, 2000/2999-convênios com a união de R$ 704.268,38 (item II, "3" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

5) Divergência entre os valores das disponibilidades registradas no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Restos a pagar com o arquivo de disponibilidade xlm/sicap contábil nas fontes de recursos: 070- Recursos de alienação de R$ 21.413,63, 401-SUS-PAB Fixo de R$ 111,22, 405- SUS-MAC de R$ 70.878,89, 406-SUS Vigilância de R$ 176.823,39, 407- SUS-Assistência Farmacêutica de R$ 15.194,69, 408- SUS-Gestão de R$-51.741,28, 440 a 449- SUS-estado de R$ 2,00 e 2000/2999- convênios com a união de R$ 574,27 (item II, "4" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

6) Divergência de R$ 49.112.782,82 entre Termo de Conferência de Caixa e o Saldo (disponibilidade) de R$ 210.369.177,67, com o extrato bancário de R$ 219.727.645,13 (item II, "5" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

7) Quanto ao passivo financeiro, apresenta-se as seguintes divergências (item II, "6" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

a) Entre os restos a pagar e despesas liquidadas registradas no Demonstrativo Financeiro por Superávit por Fonte de Recurso de R$ 2.928.716,47 com o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar R$ 1.956.091,17, perfazendo uma diferença de R$ 672.625,30;

b) Divergência referente aos restos a apagar não processados registrados no demonstrativo do superávit financeiro de R$ 7.643.824,38, com o valor registrado no demonstrativo de disponibilidade de caixa de R$ 7.643.824,38, restando uma diferença de R$ 69.246,15;

c) Diferença de R$ 972.625,30 no demonstrativo do superávit financeiro de R$ 2.494.187,43 e o demonstrativo das disponibilidades de R$ 3.466.812,73;

d) Diferença entre o valor do passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o valor do passivo registro no demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recurso de R$ 13.066.728,28 que perfaz R$ 597.325,21;

e) Diferença de R$ 556.012,45, entre o passivo financeiro registrado no balanço patrimonial de R$ 13.664.053,49, com o demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Dos Restos a pagar de R$ 13.108.041,04.

8) Registro no ativo financeiro do montante de R$ 10.889.886,25, referente a créditos por dano ao patrimônio em desconformidade com o manual de contabilidade aplicado ao setor público (item II, "7" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23);

9) Decisão de Notificação nº 32/2020 COPAP/CGUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME referente a irregularidades
graves apuradas na gestão dos recursos vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Município de Araguaína, evento 22 (item II, "8" do relatório complementar nº 63/2022, evento 23).

7.4. Cabe alertar aos responsáveis que, por se tratar de processo eletrônico, a vista e cópia integral dos presentes autos, inclusive do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 63/2022, anexo e deste Despacho, ocorrerão através do Sistema de Comunicação Processual – SICOP, desde que devidamente habilitado no Tribunal, nos termos da IN TCE/TO nº 01/2012.

7.5. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001, com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), fica autorizado a proceder à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

7.6. Após cumpridas as determinações supra, envie-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal para reexame da matéria com emissão de parecer conclusivo e, em seguida, ao MPjTCE, para o pronunciamento de mister. Destaca-se que, mesmo em caso de Revelia, os autos deverão ser encaminhados à precitada Coordenadoria para emissão de Parecer Conclusivo.